RHC 193320 - DECISAO

RHC 193320 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso porque a recusa do Ministério Público em ofertar o ANPP foi devidamente fundamentada em elementos concretos (reiterada e habitualidade da conduta, modus operandi, montante sonegado, duração e complexidade), demonstrando que o acordo seria insuficiente e desnecessário para a reprovação e prevenção do crime, e porque o ANPP não constitui direito subjetivo do investigado.

Parties
Recorrente: ISIDORO PICCOLI; Recorrente: MARISETE PICCOLI KROTH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decidido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Recusa Ministerial, Habitualidade Delitiva, Retroatividade Do Art. 28 a Do CPP, Extinção Da Punibilidade Por Pagamento Do Tributo
Penal Processual Penal Direito Tributário Acordo De Não Persecução Penal Recusa Ministerial Habitualidade Delitiva Retroatividade Do Art. 28 a Do CPP Extinção Da Punibilidade Por Pagamento Do Tributo

Case Brief

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Parties

ISIDORO PICCOLI

Recorrente

MARISETE PICCOLI KROTH

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decidido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
  2. 2 Suficiência da fundamentação ministerial para recusa do ANPP
  3. 3 Caracterização de habitualidade ou reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque a recusa do Ministério Público em ofertar o ANPP foi devidamente fundamentada em elementos concretos (reiterada e habitualidade da conduta, modus operandi, montante sonegado, duração e complexidade), demonstrando que o acordo seria insuficiente e desnecessário para a reprovação e prevenção do crime, e porque o ANPP não constitui direito subjetivo do investigado.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.