REsp 2089049 - DECISAO

REsp 2089049 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, no mérito dessa parte, negou‑se provimento porque: (i) não é possível aplicar retroativamente o art. 28‑A do CPP uma vez que a denúncia foi recebida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019 e já houve sentença; (ii) as conclusões do Tribunal de origem sobre autoria e materialidade estão lastreadas em prova idônea, sendo vedado o reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ); e (iii) houve inovação recursal nos embargos de declaração, impedindo o prequestionamento de questões relativas à fundamentação da exasperação da pena‑base e à atenuante da confissão.

Parties
Recorrente: ELIANE CRISTINA DE SOUZA MATOS; Recorrente: OSMAR PIERRY SALVINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Exasperação Da Pena‑base, Atenuante Da Confissão, Desclassificação Para Receptação, Prescrição, Competência Ratione Loci, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP, Inovação Recursal E Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Exasperação Da Pena‑base Atenuante Da Confissão Desclassificação Para Receptação Prescrição +4 more

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Parties

ELIANE CRISTINA DE SOUZA MATOS

Recorrente

OSMAR PIERRY SALVINO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do art. 28‑A do CPP após o recebimento da denúncia e sentença proferida
  2. 2 ausência de fundamentação concreta para exasperação da pena‑base
  3. 3 incidência da atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, no mérito dessa parte, negou‑se provimento porque: (i) não é possível aplicar retroativamente o art. 28‑A do CPP uma vez que a denúncia foi recebida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019 e já houve sentença; (ii) as conclusões do Tribunal de origem sobre autoria e materialidade estão lastreadas em prova idônea, sendo vedado o reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ); e (iii) houve inovação recursal nos embargos de declaração, impedindo o prequestionamento de questões relativas à fundamentação da exasperação da pena‑base e à atenuante da confissão.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego lhe provimento.
  • Intimem‑se.