HC 904350 - DECISAO

HC 904350 - DECISAO

A ordem foi denegada pois a denúncia foi recebida em 11/10/2012, anterior à vigência da Lei 13.964/2019, e a jurisprudência consolidada do STJ e entendimentos do STF consideram que o ANPP não é aplicável retroativamente quando a denúncia já foi recebida ou quando há trânsito em julgado; além disso, a pendência de julgamento do HC 185.913 no STF não exige o sobrestamento dos processos no STJ.

Parties
Paciente: LUIZ OTAVIO DE CASTRO MEIRELLES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 5074115-58.2023.8.24.0000/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada in Limine)
Outcome
ordem denegada in limine
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Recebimento Da Denúncia, Trânsito Em Julgado, Sobrestamento De Processos
Processo Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Recebimento Da Denúncia Trânsito Em Julgado Sobrestamento De Processos

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Parties

LUIZ OTAVIO DE CASTRO MEIRELLES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 5074115-58.2023.8.24.0000/SC)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) quando a denúncia foi recebida antes da Lei 13.964/2019
  2. 2 Possibilidade de aplicação do ANPP após trânsito em julgado
  3. 3 Necessidade de sobrestamento de processos no STJ em razão de julgamento do HC 185.913 pelo STF

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada pois a denúncia foi recebida em 11/10/2012, anterior à vigência da Lei 13.964/2019, e a jurisprudência consolidada do STJ e entendimentos do STF consideram que o ANPP não é aplicável retroativamente quando a denúncia já foi recebida ou quando há trânsito em julgado; além disso, a pendência de julgamento do HC 185.913 no STF não exige o sobrestamento dos processos no STJ.

Court Disposition

ordem denegada in limine

Orders

  • Denego a ordem in limine.
  • Publique-se.