CC 204176 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecendo O Conflito E Declarando Competência

Legal Issues

1. 1 Qual o juízo competente para executar as condições de Acordo de Não Persecução Penal quando o acordante reside em comarca diversa daquela da homologação?
2. 2 Se a mudança de domicílio do acordante desloca a competência para execução.
3. 3 Se a implantação do SEEU/Resolução CNJ 223/2016 afasta as regras da Lei de Execução Penal sobre competência.

Ratio Decidendi

A competência para executar as condições estabelecidas em Acordo de Não Persecução Penal é do juízo que homologou o acordo (juízo da execução), nos termos do art. 28-A, § 6º, do CPP, não se alterando pelo simples deslocamento do domicílio do executado; o juízo homologante poderá deprecar a fiscalização e práticas processuais ao juízo do domicílio do apenado, inclusive mediante expedição de carta precatória, e a existência do SEEU não constitui fundamento para modificar a competência legalmente estabelecida.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Juazeiro - SJ/BA para processar e julgar a execução penal de Jamekson Freire Bezerra dos Santos.

Orders

• É assegurada ao Juízo suscitado a possibilidade de expedir carta precatória ao Juízo do domicílio do executado, deprecando a fiscalização e o acompanhamento da execução.
• Dê-se ciência aos Juízes em conflito.