REsp 2103785 - DECISAO

REsp 2103785 - DECISAO

Como a denúncia foi recebida em 30/07/2018, antes da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, não é admissível a aplicação retroativa do art. 28-A do CPP, sendo afastado o direito ao benefício do Acordo de Não Persecução Penal ao recorrido.

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Retroatividade, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Retroatividade Recebimento Da Denúncia

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal
  2. 2 Possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal após o recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Como a denúncia foi recebida em 30/07/2018, antes da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, não é admissível a aplicação retroativa do art. 28-A do CPP, sendo afastado o direito ao benefício do Acordo de Não Persecução Penal ao recorrido.

Court Disposition

Provido

Orders

  • Afastar o direito ao benefício do art. 28-A do Código de Processo Penal ao recorrido
  • Publique-se e intimem-se.