REsp 2133990 - DECISAO

REsp 2133990 - DECISAO

Como a denúncia foi recebida antes da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019 e já havia sentença condenatória mantida pelo Tribunal de origem antes do julgamento dos embargos de declaração, é inaplicável o art. 28-A do CPP ao caso, sendo indevida a remessa dos autos ao órgão ministerial para avaliação quanto ao oferecimento do acordo de não persecução penal em relação ao acusado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Réu: acusado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Artigo 28 a Do CPP, Retroatividade, Recebimento Da Denúncia, Contrabando, Dosimetria
Penal Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Artigo 28 a Do CPP Retroatividade Recebimento Da Denúncia Contrabando Dosimetria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Apelante

acusado

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 28-A do CPP
  2. 2 Possibilidade de acordo de não persecução penal após o recebimento da denúncia
  3. 3 Incidência do ANPP quando já há sentença condenatória proferida

Ratio Decidendi

Como a denúncia foi recebida antes da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019 e já havia sentença condenatória mantida pelo Tribunal de origem antes do julgamento dos embargos de declaração, é inaplicável o art. 28-A do CPP ao caso, sendo indevida a remessa dos autos ao órgão ministerial para avaliação quanto ao oferecimento do acordo de não persecução penal em relação ao acusado.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Afasto a possibilidade de remessa dos autos ao órgão ministerial para avaliação acerca do oferecimento do acordo de não persecução penal em relação ao acusado
  • Intimem-se