REsp 2124549 - DECISAO

REsp 2124549 - DECISAO

Verificando-se que a sentença reconheceu a minorante do tráfico privilegiado e fixou pena mínima dentro do patamar previsto no art. 28-A do CPP, ainda que a denúncia não tivesse descrito a causa de diminuição, deve-se determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público seja intimado a avaliar a possibilidade de propor o Acordo de Não Persecução Penal, porquanto o excesso de acusação não pode prejudicar o réu e a mudança no enquadramento jurídico autoriza a reavaliação da proposta negocial.

Parties
Recorrente: LUIZ FERNANDO TERLAN; Corréu: WEVERTON COPIO MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, ANPP, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Desclassificação, Art. 28 a Do CPP, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Discricionariedade Do Ministério Público
Processo Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal ANPP Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Desclassificação Art. 28 a Do CPP +2 more

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Parties

LUIZ FERNANDO TERLAN

Recorrente

WEVERTON COPIO MORAIS

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 28-A do CPP (ANPP) em caso de desclassificação/ reconhecimento de minorante na sentença
  2. 2 Se o acusado tem direito à oferta do ANPP quando a denúncia não descreveu a causa de diminuição reconhecida em sentença
  3. 3 Se o Ministério Público possui obrigação de oferecer ANPP ou se é faculdade do Parquet

Ratio Decidendi

Verificando-se que a sentença reconheceu a minorante do tráfico privilegiado e fixou pena mínima dentro do patamar previsto no art. 28-A do CPP, ainda que a denúncia não tivesse descrito a causa de diminuição, deve-se determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público seja intimado a avaliar a possibilidade de propor o Acordo de Não Persecução Penal, porquanto o excesso de acusação não pode prejudicar o réu e a mudança no enquadramento jurídico autoriza a reavaliação da proposta negocial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar a remessa dos autos ao juízo criminal para proceder à intimação do Ministério Público a fim de avaliar a proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
  • Estender os efeitos da decisão ao corréu WEVERTON COPIO MORAIS (nos termos do art. 580 do CPP)