HC 879014 - ACORDAO

HC 879014 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo porque, nos autos, a denúncia foi recebida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019 (impedindo retroatividade do art. 28-A do CPP), não houve confissão do acusado (requisito indispensável) e o Ministério Público, no exercício de sua prerrogativa, recusou ofertar o ANPP; além disso, a pena mínima do delito superava o patamar admitido para o benefício.

Parties
Acusado: AMADEU LUCAS PEDROSO; Parquet/parte Acusadora: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (sext a Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Confissão, Prerrogativa Ministerial, Tráfico De Entorpecentes, Aplicação Temporal Da Lei, Art. 28 a Do CPP
Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Confissão Prerrogativa Ministerial Tráfico De Entorpecentes Aplicação Temporal Da Lei +1 more

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Parties

AMADEU LUCAS PEDROSO

Acusado

Ministério Público

Parquet/parte Acusadora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (sext a Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do art. 28-A do CPP quando a denúncia foi recebida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Exigência de confissão para celebração do ANPP
  3. 3 Natureza facultativa do ANPP e discricionariedade do Ministério Público

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo porque, nos autos, a denúncia foi recebida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019 (impedindo retroatividade do art. 28-A do CPP), não houve confissão do acusado (requisito indispensável) e o Ministério Público, no exercício de sua prerrogativa, recusou ofertar o ANPP; além disso, a pena mínima do delito superava o patamar admitido para o benefício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus