HC 860341 - DECISAO

HC 860341 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a Corte de origem não analisou o pedido de oferecimento de acordo de não persecução penal, o que impede o Superior Tribunal de conhecer da matéria sem causar supressão de instância; ademais, mesmo em análise preliminar, a aplicação do ANPP seria obstada pela recepção da denúncia em 29/11/2016 e pela condição de reincidente do paciente, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Réu: MARCELO GOMES DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Supressão De Instância, Retroatividade, Habeas Corpus, Regime Inicial, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Supressão De Instância Retroatividade Habeas Corpus Regime Inicial Súmula 269/stj

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Parties

MARCELO GOMES DE SOUZA

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Constrangimento ilegal no direito de locomoção
  2. 2 Possibilidade de aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP) a fatos anteriores à Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Impossibilidade de conhecer matéria não analisada pela instância de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a Corte de origem não analisou o pedido de oferecimento de acordo de não persecução penal, o que impede o Superior Tribunal de conhecer da matéria sem causar supressão de instância; ademais, mesmo em análise preliminar, a aplicação do ANPP seria obstada pela recepção da denúncia em 29/11/2016 e pela condição de reincidente do paciente, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.