HC 864313 - ACORDAO
Por inexistir impedimento legal, o Tribunal concluiu que a oitiva de corréu que celebrou ANPP é admissível na qualidade de informante, mas não na qualidade de testemunha quando o corréu é apontado como coautor; assim, manteve-se a decisão recorrida e desproveu-se o agravo regimental.
- Parties
- Agravante: FERNANDA MARIA DE LIMA GALDINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Acordo De Não Persecução Penal, Oitiva De Corréu, Informante, Nulidade Processual, Testemunha
Case Brief
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Parties
FERNANDA MARIA DE LIMA GALDINO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de oitiva de corréu que firmou ANPP na qualidade de informante
- 2 Distinção entre oitiva como informante e como testemunha quando se trata de corréu apontado como coautor
- 3 Nulidade da oitiva do corréu
Ratio Decidendi
Por inexistir impedimento legal, o Tribunal concluiu que a oitiva de corréu que celebrou ANPP é admissível na qualidade de informante, mas não na qualidade de testemunha quando o corréu é apontado como coautor; assim, manteve-se a decisão recorrida e desproveu-se o agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter decisão que não conheceu do habeas corpus
Full Case Text
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