HC 864452 - ACORDAO

HC 864452 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não há impedimento para a oitiva de um corréu que celebrou ANPP na qualidade de informante; portanto não se reconhece nulidade processual que justifique a concessão da ordem.

Parties
Agravante: Rogério Marin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Oitiva De Corréu Como Informante, Nulidade, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Oitiva De Corréu Como Informante Nulidade Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

Rogério Marin

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oitiva de corréu que celebrou ANPP na qualidade de informante
  2. 2 Se corréu que celebrou ANPP pode ser ouvido na qualidade de testemunha

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não há impedimento para a oitiva de um corréu que celebrou ANPP na qualidade de informante; portanto não se reconhece nulidade processual que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de não conhecer o habeas corpus proferida anteriormente.