REsp 2117279 - DECISAO

REsp 2117279 - DECISAO

Embora a denúncia tenha sido recebida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, a desclassificação da conduta em sentença para tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) alterou o quadro jurídico e os patamares abstratos de pena, tornando presentes os requisitos do art. 28-A do CPP; assim, é possível reconhecer a aplicação retroativa do art. 28-A do CPP para converter a ação penal em diligência e oportunizar ao Ministério Público a proposição de eventual Acordo de Não Persecução Penal.

Parties
Recorrente: MARLLON DE OLIVEIRA ARAGÃO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA; Parte Que Apresentou Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Tráfico Privilegiado, Desclassificação, Art. 28 a Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Tráfico Privilegiado Desclassificação Art. 28 a Do CPP

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Parties

MARLLON DE OLIVEIRA ARAGÃO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal
  2. 2 Possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal após desclassificação para tráfico privilegiado
  3. 3 Incidência da irretroatividade da Lei nº 13.964/2019 em processos com denúncia recebida anteriormente

Ratio Decidendi

Embora a denúncia tenha sido recebida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, a desclassificação da conduta em sentença para tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) alterou o quadro jurídico e os patamares abstratos de pena, tornando presentes os requisitos do art. 28-A do CPP; assim, é possível reconhecer a aplicação retroativa do art. 28-A do CPP para converter a ação penal em diligência e oportunizar ao Ministério Público a proposição de eventual Acordo de Não Persecução Penal.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal
  • Converter a ação penal em diligência