HC 858427 - DECISAO

HC 858427 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque o acordo de não persecução penal é facultativo ao Ministério Público (não é direito subjetivo do investigado) e, além disso, na hipótese concreta a denúncia já havia sido recebida antes da vigência da Lei 13.964/2019, circunstância que, segundo a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, afasta a possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP; não se verifica manifesta ilegalidade que justifique a conversão do julgamento em diligência para oportunizar ANPP.

Parties
Paciente: PACIENTE; Impetrante: IMPETRANTE; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Momento Do Recebimento Da Denúncia, Discricionariedade Do Ministério Público, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Momento Do Recebimento Da Denúncia Discricionariedade Do Ministério Público Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

PACIENTE

Paciente

IMPETRANTE

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) no caso concreto
  2. 2 Se o ANPP constitui direito subjetivo do investigado
  3. 3 Aplicação retroativa do art. 28-A do CPP e limite temporal pelo recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque o acordo de não persecução penal é facultativo ao Ministério Público (não é direito subjetivo do investigado) e, além disso, na hipótese concreta a denúncia já havia sido recebida antes da vigência da Lei 13.964/2019, circunstância que, segundo a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, afasta a possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP; não se verifica manifesta ilegalidade que justifique a conversão do julgamento em diligência para oportunizar ANPP.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se