HC 914437 - DECISAO

HC 914437 - DECISAO

Como a paciente possui ação penal em curso por ameaça em contexto de violência doméstica, indicando habitualidade delitiva, e deixou de comparecer a atos processuais, ausentam-se os requisitos do art. 28-A do CPP para o acordo de não persecução penal; ademais, discutir a existência de habitualidade exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: Edilaine Abadia da Silva; Ato Coator: Quinta Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Habitualidade Delitiva, Habeas Corpus, Art. 28 a Do CPP
Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Habitualidade Delitiva Habeas Corpus Art. 28 a Do CPP

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Parties

Edilaine Abadia da Silva

Paciente

Quinta Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do acordo de não persecução penal diante de habitualidade delitiva
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 28-A do Código de Processo Penal
  3. 3 Possibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Como a paciente possui ação penal em curso por ameaça em contexto de violência doméstica, indicando habitualidade delitiva, e deixou de comparecer a atos processuais, ausentam-se os requisitos do art. 28-A do CPP para o acordo de não persecução penal; ademais, discutir a existência de habitualidade exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.