RHC 190648 - DECISAO

RHC 190648 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o recebimento da denúncia pelo Juízo de primeira instância não se mostrou ilegal diante da recusa do Ministério Público em propor o ANPP; o ANPP exige confissão formal e constitui poder-dever do Ministério Público, a remessa ao órgão superior não impede a tramitação da ação...

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Parties
Paciente: JORGE LUIS DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Em Habeas Corpus (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Habeas Corpus, Recebimento Da Denúncia, Discricionariedade Do Ministério Público, Remessa Ao Procurador Geral De Justiça
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia Discricionariedade Do Ministério Público Remessa Ao Procurador Geral De Justiça

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Parties

JORGE LUIS DA SILVA

Paciente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Órgão Ministerial

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Em Habeas Corpus (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Recebimento da denúncia após recusa do Ministério Público em propor ANPP
  2. 2 Efeito da remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça sobre a tramitação da ação penal
  3. 3 Natureza jurídica e requisitos do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o recebimento da denúncia pelo Juízo de primeira instância não se mostrou ilegal diante da recusa do Ministério Público em propor o ANPP; o ANPP exige confissão formal e constitui poder-dever do Ministério Público, a remessa ao órgão superior não impede a tramitação da ação penal e eventual manifestação favorável da PGJ pode implicar revogação da decisão que recebeu a denúncia, não causando prejuízo ao réu.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se e intimem-se.