REsp 2120694 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo a jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ, o art. 28-A do CPP só se aplica retroativamente aos fatos ocorridos antes da vigência da Lei 13.964/2019 quando não houver ocorrido o recebimento da denúncia na data de início de vigência da lei; como a denúncia nos autos foi recebida em 2018, há preclusão e é inviável a aplicação do ANPP.

Parties
Agravante: ADOLFO BURGEMEISTER FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Art. 28 a Do CPP, Recebimento Da Denúncia
Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Art. 28 a Do CPP Recebimento Da Denúncia

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Parties

ADOLFO BURGEMEISTER FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade do art. 28-A do CPP
  2. 2 Aplicabilidade do ANPP em processos com denúncia recebida antes da vigência da Lei 13.964/2019
  3. 3 Preclusão em razão do recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo a jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ, o art. 28-A do CPP só se aplica retroativamente aos fatos ocorridos antes da vigência da Lei 13.964/2019 quando não houver ocorrido o recebimento da denúncia na data de início de vigência da lei; como a denúncia nos autos foi recebida em 2018, há preclusão e é inviável a aplicação do ANPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental