AREsp 2591778 - DECISAO

AREsp 2591778 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa ao art. 28-A do CPP (ANPP) não foi arguida tempestivamente nas razões recursais, tendo sido suscitada apenas em embargos de declaração, o que configura inovação recursal e preclusão, implicando ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ; ademais, considerações meramente de passagem (obiter dictum) não constituem causa decidida nos termos do art. 105, III, da CF, impedindo a revisão no STJ.

Parties
Agravante: Sabrina Kelly Feliciano; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Preclusão, Inovação Recursal, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282/stf E 211/stj
Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Preclusão Inovação Recursal Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 282/stf E 211/stj

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Parties

Sabrina Kelly Feliciano

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de celebração do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP)
  2. 2 Se houve negativa indevida de oferta de ANPP pelo Ministério Público
  3. 3 Inovação recursal e preclusão por arguição tardia em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa ao art. 28-A do CPP (ANPP) não foi arguida tempestivamente nas razões recursais, tendo sido suscitada apenas em embargos de declaração, o que configura inovação recursal e preclusão, implicando ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ; ademais, considerações meramente de passagem (obiter dictum) não constituem causa decidida nos termos do art. 105, III, da CF, impedindo a revisão no STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.