HC 905960 - DECISAO

HC 905960 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a negativa de oferecimento do ANPP foi fundamentada de forma específica, apontando a ausência de requisitos legais (ausência de confissão formal e circunstanciada e existência de outro processamento por violência doméstica que indicaria habitualidade), não havendo dissenso entre o Ministério Público e o juiz; além disso, o ANPP não constitui direito subjetivo do investigado e a remessa automática prevista no art. 28-A, §14, do CPP não se aplica sem avaliação judicial, de modo que não se configurou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: MARCELO PADILHA GRANCHEAN DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Ministerial: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Remessa Ao Órgão Superior Do Ministério Público, Art. 28 a Do CPP, Fundamentação Da Recusa Ministerial
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Remessa Ao Órgão Superior Do Ministério Público Art. 28 a Do CPP Fundamentação Da Recusa Ministerial

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Parties

MARCELO PADILHA GRANCHEAN DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público para reanálise da oferta de ANPP
  2. 2 Natureza jurídica do direito ao Acordo de Não Persecução Penal (direito subjetivo?)
  3. 3 Exigência de fundamentação para recusa do Ministério Público em oferecer ANPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a negativa de oferecimento do ANPP foi fundamentada de forma específica, apontando a ausência de requisitos legais (ausência de confissão formal e circunstanciada e existência de outro processamento por violência doméstica que indicaria habitualidade), não havendo dissenso entre o Ministério Público e o juiz; além disso, o ANPP não constitui direito subjetivo do investigado e a remessa automática prevista no art. 28-A, §14, do CPP não se aplica sem avaliação judicial, de modo que não se configurou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.