REsp 2124185 - DECISAO

REsp 2124185 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento determinando a remessa dos autos à origem para que o Ministério Público do Estado de Minas Gerais se manifeste, de forma fundamentada, sobre o interesse em celebrar acordo de não persecução penal, em face do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a aplicação transitória do art. 28-A do CPP e da possibilidade de solução menos onerosa ao Judiciário.

Parties
Ministério Público: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do Código De Processo Penal, Lei Nº 13.964/2019, Recebimento Da Denúncia, Sentença Condenatória, Jurisprudência Transitória
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do Código De Processo Penal Lei Nº 13.964/2019 Recebimento Da Denúncia Sentença Condenatória Jurisprudência Transitória

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recebimento da denúncia impede a celebração do acordo de não persecução penal
  2. 2 Aplicação do art. 28-A do CPP a ações penais iniciadas antes da vigência da Lei 13.964/2019
  3. 3 Se é viável propor ANPP após sentença condenatória

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento determinando a remessa dos autos à origem para que o Ministério Público do Estado de Minas Gerais se manifeste, de forma fundamentada, sobre o interesse em celebrar acordo de não persecução penal, em face do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a aplicação transitória do art. 28-A do CPP e da possibilidade de solução menos onerosa ao Judiciário.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar remessa dos autos à origem para que o Ministério Público do Estado de Minas Gerais se manifeste, de forma fundamentada, acerca do interesse ou não em celebrar acordo de não persecução penal.