HC 855831 - DECISAO

HC 855831 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a matéria objeto do pedido (reconhecimento da retroatividade do art. 28‑A do CPP para propositura de ANPP) não foi suscitada na apelação, o que impede seu exame no STJ por supressão de instância, e, subsidiariamente, porque, segundo precedentes, a retroatividade do art. 28‑A é incompatível quando a denúncia já foi recebida e a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias foi encerrada.

Parties
Paciente: NIVALDO DA CONCEICAO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Da Lei, Lei 13.964/2019, Artigo 28 a Do Código De Processo Penal, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Da Lei Lei 13.964/2019 Artigo 28 a Do Código De Processo Penal Supressão De Instância

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Parties

NIVALDO DA CONCEICAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento retroativo da Lei n. 13.964/2019 e aplicação do art. 28-A do CPP para possibilitar Acordo de Não Persecução Penal
  2. 2 Viabilidade de exame em habeas corpus de matéria não suscitada em apelação (supressão de instância)

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a matéria objeto do pedido (reconhecimento da retroatividade do art. 28‑A do CPP para propositura de ANPP) não foi suscitada na apelação, o que impede seu exame no STJ por supressão de instância, e, subsidiariamente, porque, segundo precedentes, a retroatividade do art. 28‑A é incompatível quando a denúncia já foi recebida e a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias foi encerrada.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.