RHC 194929 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem registrou elementos indiciários suficientes de habitualidade delitiva que justificam o afastamento da proposta de ANPP, e o reexame dessas circunstâncias demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: Catia Maria Riginik Felici
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Descaminho, Habitualidade Criminosa, Agravo Regimental, Recurso Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Descaminho Habitualidade Criminosa Agravo Regimental Recurso Em Habeas Corpus

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Parties

Catia Maria Riginik Felici

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
  2. 2 Efeito da reincidência ou da conduta habitual na vedação do ANPP (art. 28-A, §2º, II, CPP)
  3. 3 Existência ou não de constrangimento ilegal passível de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem registrou elementos indiciários suficientes de habitualidade delitiva que justificam o afastamento da proposta de ANPP, e o reexame dessas circunstâncias demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos