REsp 2136097 - DECISAO

REsp 2136097 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, no caso concreto, a denúncia foi recebida em 10/7/2015, anterior à vigência da Lei n. 13.964/2019, de modo que o art. 28-A do CPP (ANPP) não pode ser aplicado retroativamente; ademais, a existência de sentença condenatória confirmada em segunda instância afasta ainda mais a...

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Parties
Recorrente: MARISON JOSÉ ZOMER; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Retroatividade, Recebimento Da Denúncia, Apropriação Indébita Majorada, Honorários Advocatícios
Processo Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Retroatividade Recebimento Da Denúncia Apropriação Indébita Majorada Honorários Advocatícios

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Parties

MARISON JOSÉ ZOMER

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal (ANPP)
  2. 2 Possibilidade de celebração do ANPP após o recebimento da denúncia
  3. 3 Suficiência de provas da materialidade do crime de apropriação indébita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, no caso concreto, a denúncia foi recebida em 10/7/2015, anterior à vigência da Lei n. 13.964/2019, de modo que o art. 28-A do CPP (ANPP) não pode ser aplicado retroativamente; ademais, a existência de sentença condenatória confirmada em segunda instância afasta ainda mais a possibilidade de celebração do ANPP, e não há determinações que imponham o sobrestamento do feito.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.