REsp 2062778 - ACORDAO

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Negou-se provimento porque a recusa do Ministério Público em oferecer o acordo de não persecução penal foi fundamentada de forma razoável (quantidade de cigarros, tributos elididos e o fato de o réu responder a outra ação penal por crime similar), estando essa decisão dentro da discricionariedade do parquet e em consonância com a jurisprudência do STJ sobre os limites de aplicação do art. 28-A do CPP e sua retroatividade.

Parties
Agravante: Nildo Xavier da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Contrabando De Cigarros, Retroatividade Do Art. 28 a Do CPP, Discricionariedade Do Ministério Público
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Contrabando De Cigarros Retroatividade Do Art. 28 a Do CPP Discricionariedade Do Ministério Público

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Parties

Nildo Xavier da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do acordo de não persecução penal previsto no art. 28-A do CPP
  2. 2 Limites da retroatividade do art. 28-A do CPP (alcance até recebimento da denúncia)
  3. 3 Discricionariedade do Ministério Público para não oferecer o ANPP quando ausentes os requisitos de necessidade e suficiência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a recusa do Ministério Público em oferecer o acordo de não persecução penal foi fundamentada de forma razoável (quantidade de cigarros, tributos elididos e o fato de o réu responder a outra ação penal por crime similar), estando essa decisão dentro da discricionariedade do parquet e em consonância com a jurisprudência do STJ sobre os limites de aplicação do art. 28-A do CPP e sua retroatividade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se