HC 587715 - DECISAO

HC 587715 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão do desinteresse dos pacientes manifestado pela inércia da defesa no prazo concedido, razão pela qual a impetração não foi conhecida quanto ao mérito e extinta sem análise da controvérsia sobre o ANPP.

Parties
Paciente: Angelo Ventura da Silva; Paciente: Karin Denise Homem; Órgão Coator: Colegiado da Segunda Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, ANPP, Súmula 243 Do STJ, Concurso Material/formal/continuidade Delitiva, Orientação Conjunta Nº 03/2018
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal ANPP Súmula 243 Do STJ Concurso Material/formal/continuidade Delitiva Orientação Conjunta Nº 03/2018

Case Brief

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Parties

Angelo Ventura da Silva

Paciente

Karin Denise Homem

Paciente

Colegiado da Segunda Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de oferecimento de ANPP quando a soma das penas mínimas em concurso de crimes excede o limite previsto no art. 28-A do CPP
  2. 2 uso analógico da Súmula 243 do STJ para impedir a celebração do ANPP
  3. 3 prejuízo processual por negativa da propositura de ANPP e alegado constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão do desinteresse dos pacientes manifestado pela inércia da defesa no prazo concedido, razão pela qual a impetração não foi conhecida quanto ao mérito e extinta sem análise da controvérsia sobre o ANPP.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.