AREsp 2470148 - DECISAO

AREsp 2470148 - DECISAO

Por leitura literal do art. 28-A, IV, do CPP e pelo reconhecimento de sua constitucionalidade pelo STF na ADI 6.305/DF, além do entendimento consolidado desta Corte (AREsp n. 2.419.790/MG; REsp n. 2.055.998/MG), cabe ao juízo da execução escolher a instituição beneficiária da prestação pecuniária; assim, a recusa da...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Homologação Do ANPP, Imparcialidade Judicial, Destinação Da Prestação Pecuniária, Constitucionalidade
Processo Penal Direito Constitucional Acordo De Não Persecução Penal Homologação Do ANPP Imparcialidade Judicial Destinação Da Prestação Pecuniária Constitucionalidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao juízo da execução escolher a instituição beneficiária da prestação pecuniária prevista no art. 28-A, IV, do CPP?
  2. 2 Se a recusa de homologação do ANPP violou o art. 28-A, IV, do CPP e o princípio acusatório/imparcialidade.
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 7, 83 e 568 do STJ e da decisão do STF na ADI 6.305/DF ao caso.

Ratio Decidendi

Por leitura literal do art. 28-A, IV, do CPP e pelo reconhecimento de sua constitucionalidade pelo STF na ADI 6.305/DF, além do entendimento consolidado desta Corte (AREsp n. 2.419.790/MG; REsp n. 2.055.998/MG), cabe ao juízo da execução escolher a instituição beneficiária da prestação pecuniária; assim, a recusa da homologação do ANPP foi decisão em conformidade com a lei, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.