AREsp 2601412 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, ainda que se discuta a retroatividade do art. 28-A do CPP, no caso concreto o acusado não satisfez requisito essencial para o ANPP (confissão formal e circunstanciada) e o Ministério Público apresentou justificativa fundamentada para a recusa,...

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Parties
Apelante/acusado: Recorrente; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Requisitos Do Art. 28 a Do CPP, Suspensão Condicional Do Processo
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Requisitos Do Art. 28 a Do CPP Suspensão Condicional Do Processo

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Parties

Recorrente

Apelante/acusado

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP
  2. 2 Incidência dos requisitos do art. 28-A (confissão formal e circunstanciada, crime sem violência ou grave ameaça e pena mínima inferior a 4 anos, necessidade e suficiência da medida)
  3. 3 Natureza híbrida da norma do art. 28-A (material e processual)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, ainda que se discuta a retroatividade do art. 28-A do CPP, no caso concreto o acusado não satisfez requisito essencial para o ANPP (confissão formal e circunstanciada) e o Ministério Público apresentou justificativa fundamentada para a recusa, sendo o acordo instrumento de iniciativa discricionária do Parquet.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.