REsp 2056036 - DECISAO

REsp 2056036 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o ANPP é medida discricionária do Ministério Público e que a ausência de sua oferta não configura condição de procedibilidade que justifique a rejeição da denúncia; eventual irregularidade na propositura do ANPP poderá ser arguida pela defesa após a citação, com pedido de remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público nos termos do art. 28 e 28-A do CPP.

Parties
Recorrente: EMERSON RODRIGO REBELO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Rejeição Da Denúncia, Poder Dever Do Ministério Público, Art. 28 a Do CPP, Art. 395, II Do CPP, Confissão
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Rejeição Da Denúncia Poder Dever Do Ministério Público Art. 28 a Do CPP Art. 395, II Do CPP Confissão

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Parties

EMERSON RODRIGO REBELO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o não oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) constitui causa para rejeição da denúncia
  2. 2 Se o ANPP constitui direito subjetivo do investigado
  3. 3 Se a ausência de notificação do investigado acerca da proposta de ANPP impede o prosseguimento da ação penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o ANPP é medida discricionária do Ministério Público e que a ausência de sua oferta não configura condição de procedibilidade que justifique a rejeição da denúncia; eventual irregularidade na propositura do ANPP poderá ser arguida pela defesa após a citação, com pedido de remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público nos termos do art. 28 e 28-A do CPP.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.