HC 918196 - DECISAO

HC 918196 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem oportunizou audiência para possível confissão tardia e eventual oferecimento do ANPP; não há ilegalidade em audiência una nem obrigação de apresentação prévia da minuta, sendo a proposição do ANPP discricionária do Ministério Público e a decisão conforme a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: VITOR BRITO LIRA DE SOUZA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Habeas Corpus, Direito Ao Silêncio, Confissão Formal E Circunstanciada
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Habeas Corpus Direito Ao Silêncio Confissão Formal E Circunstanciada

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Parties

VITOR BRITO LIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a designação de audiência una para oferecimento de proposta e eventual celebração do ANPP, condicionada à confissão na mesma ocasião, constitui constrangimento ilegal
  2. 2 Se a defesa tem direito de receber previamente a minuta do acordo de não persecução penal antes da audiência
  3. 3 Se a ausência de confissão na fase do inquérito policial impede a celebração do ANPP

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem oportunizou audiência para possível confissão tardia e eventual oferecimento do ANPP; não há ilegalidade em audiência una nem obrigação de apresentação prévia da minuta, sendo a proposição do ANPP discricionária do Ministério Público e a decisão conforme a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Habeas corpus denegado.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.