HC 913770 - DECISAO

HC 913770 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão recorrido está em consonância com a legislação e a jurisprudência: trata-se de denúncia por tráfico (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006) cuja pena mínima cominada é superior a 4 anos e não há confissão formal e circunstancial, de modo que não há constrangimento ilegal na decisão que deixou de remeter os autos ao Ministério Público para oferecimento de ANPP; ademais, a proposta do ANPP é ato discricionário do MP.

Parties
Paciente: GABRIEL LUCAS DA SILVA ARAÚJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL LUCAS DA SILVA ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP)
  2. 2 Requisito da pena mínima inferior a 4 anos
  3. 3 Necessidade de confissão formal e circunstancial

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão recorrido está em consonância com a legislação e a jurisprudência: trata-se de denúncia por tráfico (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006) cuja pena mínima cominada é superior a 4 anos e não há confissão formal e circunstancial, de modo que não há constrangimento ilegal na decisão que deixou de remeter os autos ao Ministério Público para oferecimento de ANPP; ademais, a proposta do ANPP é ato discricionário do MP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.