RHC 198038 - DECISAO

RHC 198038 - DECISAO

A ausência de confissão no inquérito policial não impede, por si só, a proposição do ANPP, pois a confissão exigida pelo art. 28-A do CPP pode ser formalizada no momento da assinatura do acordo perante o Ministério Público; assim, determinou-se a remessa dos autos à instância superior do Ministério Público para manifestação sobre o pedido de ANPP.

Parties
Paciente: MANOEL MESSIAS DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para determinar a remessa dos autos à instância superior do Ministério Público, para fins de manifestação sobre o pedido de ANPP.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Habeas Corpus, Direito Ao Silêncio, Confissão, Discricionariedade Do Ministério Público, Art. 28 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Habeas Corpus Direito Ao Silêncio Confissão Discricionariedade Do Ministério Público Art. 28 a Do CPP

Case Brief

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Parties

MANOEL MESSIAS DE ASSIS

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de oferta do ANPP pelo Ministério Público configura constrangimento ilegal
  2. 2 se a ausência de confissão no inquérito policial impede a celebração do ANPP
  3. 3 se o Poder Judiciário pode determinar que o Ministério Público ofereça o ANPP

Ratio Decidendi

A ausência de confissão no inquérito policial não impede, por si só, a proposição do ANPP, pois a confissão exigida pelo art. 28-A do CPP pode ser formalizada no momento da assinatura do acordo perante o Ministério Público; assim, determinou-se a remessa dos autos à instância superior do Ministério Público para manifestação sobre o pedido de ANPP.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para determinar a remessa dos autos à instância superior do Ministério Público, para fins de manifestação sobre o pedido de ANPP.

Orders

  • Determinar a remessa dos autos à instância superior do Ministério Público para manifestação sobre o pedido de ANPP.
  • Publique-se.