REsp 2067531 - DECISAO

REsp 2067531 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada desta Corte no sentido de que o art. 28-A do CPP (ANPP) não pode retroagir aos processos cuja denúncia já havia sido recebida antes da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, e tendo sido comprovado nos autos que a denúncia foi recebida em 26/08/2017, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a possibilidade de oferecimento do ANPP no caso concreto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Recebimento Da Denúncia, Tema Repetitivo 1098
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Recebimento Da Denúncia Tema Repetitivo 1098

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP
  2. 2 Aplicação do ANPP após o recebimento da denúncia
  3. 3 Impacto da pendência de julgamento no STF sobre o processamento no STJ

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada desta Corte no sentido de que o art. 28-A do CPP (ANPP) não pode retroagir aos processos cuja denúncia já havia sido recebida antes da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, e tendo sido comprovado nos autos que a denúncia foi recebida em 26/08/2017, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a possibilidade de oferecimento do ANPP no caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a possibilidade de oferecimento de ANPP.
  • Publique-se e intimem-se.