AREsp 2523455 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela impossibilidade de oferta do ANPP, em razão da ausência dos requisitos legais (notadamente a confissão formal e circunstancial e a insuficiência da medida para reprovação/prevenção diante das...

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Parties
Agravante: MOACIR BATISTA CONTIERO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do Código De Processo Penal, Súmula 7/stj, Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor, Recusa Do Ministério Público
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do Código De Processo Penal Súmula 7/stj Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor Recusa Do Ministério Público

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Parties

MOACIR BATISTA CONTIERO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP
  2. 2 Caracterização do ANPP como direito subjetivo do investigado
  3. 3 Requisitos legais do art. 28-A do CPP (confissão formal e circunstancial, suficiência e necessidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela impossibilidade de oferta do ANPP, em razão da ausência dos requisitos legais (notadamente a confissão formal e circunstancial e a insuficiência da medida para reprovação/prevenção diante das circunstâncias do homicídio culposo), sendo o ANPP faculdade do Ministério Público e não um direito subjetivo que imponha remessa automática ao órgão superior do Parquet.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.