HC 913831 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em benefício de ANDERSON MATUZALEM BORGES, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL proferido na Revisão Criminal n. 0003746-60.2023.8.21.7000. Consta dos autos que o paciente foi condenado definitivamente a 2 anos de reclusão, no regime aberto, pela prática do crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido). A revisão manejada pela defesa foi indeferida, por aresto assim ementado: "REVISÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. HIPÓTESES RESTRITAS DE CABIMENTO. PRETENSÃO FUNDADA EM REVISÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PROCESSO JÁ TRANSITADOEM JULGADO. MATÉRIA NÃOUNIFORMIZADA PELOSTF. REANÁLISE DA MATÉRIANÃO AUTORIZADA NO CASO. REVISÃO CRIMINAL NÃOCONHECIDA. UNÂNIME." (fl. 10). Na presente impetração, a defesa alega a possibilidade do oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP para processos com trânsito em julgado, mas que estavam em andamento na vigência da lei que o previu. Requer o oferecimento do ANPP pelo Parquet. O pedido de liminar foi indeferido às fls. 326/32 7. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ, porém, pela concessão da ordem, de ofício. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Conforme relatado, busca-se a possibilidade de aplicação de norma processual penal posterior mais benéfica ao réu (Lei 13.964/19). Ao indeferir o pedido, o Tribunal a quo asseverou: "A possibilidade de aplicação retroativa do ANPP é tema de discussão moderna e a jurisprudência não está sedimentada. Em recente julgado, o Em. Ministro Gilmar Mendes, no âmbito da Segunda Turma do STF, manifestou-se no sentido da necessidade de formulação do pleito de análise do ANPP na primeira oportunidade de intervenção nos autos após a data da vigência da lei que o instituiu, sob pena de preclusão, em observância à boa-fé processual, senão vejamos: .. Ainda, do que se verifica, a posição da Primeira Turma do STF, é no sentido de que o ANPP somente se aplica aos fatos anteriores à entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, em que não recebida a denúncia: .. Evidente, pois, que a matéria não está sedimentada junto às Cortes Superiores, pelo que descabido ajuizamento de revisão criminal, pois não preenchidos os requisitos. Isso posto, voto por não conhecer da revisão criminal." (fls. 13/15). A jurisprudência firmada neste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o acordo de não persecução penal, introduzido pela Lei n. 13.964/2019, no art. 28-A do CPP, não pode retroagir às ações penais cuja denúncia já tenha sido recebida até sua entrada em vigor, que ocorreu em 23/1/2020. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DENÚNCIA RECEBIDA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA NORMA. APLICAÇÃO RETROATIVA. DESCABIMENTO. ORIENTAÇÃO PACIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Hipótese em que as instâncias ordinárias consignaram que "a denúncia foi recebida na data de 15/04/2019 (fls. 842), ou seja, em data anterior à Lei que instituiu o procedimento do ANPP (Lei 13.964 de 24 de dezembro de 2019)" (fl. 138). 2. A orientação que se firmou no âmbito dos Colegiados que integram a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça é a de ser possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. A partir daí, iniciada a persecução penal em juízo, como na espécie, não há mais como retroceder na marcha processual. 3. Dessa forma, não é cabível a remessa do feito à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação sobre proposta de acordo de não persecução penal, pois referido instituto, previsto no artigo 28-A e seus parágrafos, do Código de Processo Penal, não tem cabimento para processos em que a denúncia já foi recebida. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 174.552/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 29/3/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. PENA PECUNIÁRIA. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. OBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o art. 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. 2. No caso dos autos, a denúncia foi recebida em 2/9/2016 (fls. 16-20) e a sentença condenatória foi proferida em 27/11/2017 (fls. 508-552) - antes das alterações promovidas pela Lei n. 13.694/2019. Dessa forma, ao se considerar os marcos temporais mencionados, não havia possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal. 3. Não há violação do art. 619 do CPP, quando verificado que o Tribunal de origem examinou, de maneira clara, expressa e devidamente fundamentada, os motivos pelos quais, em sua visão, o ponto indicado como omisso no recurso especial não poderia ser analisado, por se tratar de inovação recursal. 4. Uma vez fixada a pena pecuniária de acordo com a situação econômica do réu, é inviável sua modificação pela via do recurso especial, em razão da incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.931.728/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 17/10/2022.) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CPP. NÃO CABIMENTO. DENÚNCIA RECEBIDA. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Embora o acordo de não persecução penal possa ser aplicado a fatos anteriores à vigência da Lei n. 13.964/2019, a denúncia não pode ter sido recebida. II - No presente caso, não estão preenchidos os requisitos legais para a celebração do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP), uma vez que a denúncia foi recebida no dia 30/9/2019, antes da entrada em vigência da referida lei, que ocorreu em 24/12/2019, motivo pelo qual não foi aplicado o ANPP. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.045.850/MS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 17/10/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. RETROATIVIDADE ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. No julgamento do HC 628.647/SC, em 9/3/2021, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos, alinhando-se ao entendimento da Quinta Turma, firmou compreensão de que, considerada a natureza híbrida da norma e diante do princípio "tempus regit actum" em conformação com a retroatividade penal benéfica, o acordo de não persecução penal incide aos fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, desde que ainda não tenha ocorrido o recebimento da denúncia. 2. Recebida a denúncia em 20/4/2018 e proferida sentença condenatória em 5/11/2019, não se aplica o acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei 13.964/2019. Ressalva do entendimento pessoal do Relator, à luz do parágrafo único do art. 2º do Código Penal. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 648.864/MS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, DJe 18/06/2021). HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCOMPATIBILIDADE COM O PROPÓSITO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. CORTE DE ORIGEM ENTENDEU QUE HOUVE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Precedentes: STF, STF, HC 147.210-AgR, Rel. Ministro EDSON FACHIN, DJe de 20/2/2020; HC 180.365AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 27/3/2020; HC 170.180-AgR, Relatora Ministra CARMEM LÚCIA, DJe de 3/6/2020; HC 169174-AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 11/11/2019; HC 172.308-AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 17/9/2019 e HC 174184-AgRg, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 25/10/2019. STJ: HC 563.063-SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 10/6/2020; HC 323.409/RJ, Rel. p/ acórdão Ministro FELIX FISCHER, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 8/3/2018; HC 381.248/MG, Rel. p/ acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 3/4/2018. 2. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a retroatividade do art. 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 13.964/2019, mostra-se incompatível com o propósito do instituto do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, estando o feito sentenciado, inclusive com condenação confirmada em sede de apelação criminal. 3. Na hipótese, a Corte local reconheceu, fundamentadamente, a existência do concurso material entre os delitos em questão, uma vez que o paciente praticou duas condutas distintas, com desígnios autônomos, de modo que a alteração desse entendimento, sob a alegação de não haver dolo do paciente em corromper o menor, implicaria inegável revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento incompatível com a via eleita. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC 625.609/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 07/12/2 020). Na hipótese dos autos, a denúncia oferecida em desfavor do paciente foi recebida em 13/05/2019, antes, portanto, da vigência da Lei n. 13.964/2019, o que afasta a possibilidade da incidência da norma. Ausente, portanto, qualquer constrangimento que justifique a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA