HC 922107 - DECISAO

HC 922107 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões suscitadas (ausência de fundamentação idônea para o recebimento da denúncia e para o não oferecimento do ANPP) não foram decididas expressamente pela Corte de origem, configurando supressão de instância e tornando inadequada a via do writ que exigiria revolvimento do acervo fático-probatório; assim, confirmou-se a impossibilidade de exame do pleito e indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: POLIANA BEZERRA DE ASSIS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Recebimento Da Denúncia, Nulidade Por Falta De Fundamentação Idônea, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Furto Qualificado, Dosimetria, Regime Inicial Semiaberto
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Recebimento Da Denúncia Nulidade Por Falta De Fundamentação Idônea Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Furto Qualificado +2 more

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Parties

POLIANA BEZERRA DE ASSIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de oferecimento de ANPP pelo Ministério Público
  2. 2 alegada nulidade do recebimento da denúncia por falta de fundamentação idônea
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio e supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões suscitadas (ausência de fundamentação idônea para o recebimento da denúncia e para o não oferecimento do ANPP) não foram decididas expressamente pela Corte de origem, configurando supressão de instância e tornando inadequada a via do writ que exigiria revolvimento do acervo fático-probatório; assim, confirmou-se a impossibilidade de exame do pleito e indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.