EREsp 1948726 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício apontado no acórdão (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade), por se tratar de matéria introduzida tardiamente que configura inovação recursal vedada por preclusão consumativa, e em face da jurisprudência do STJ no sentido de que o art. 28-A do CPP (ANPP) não é aplicável retroativamente a processos cuja denúncia já havia sido recebida.

Parties
Embargante: NERIVAL INÁCIO DE QUEIROZ; Embargante: TÂNIA MANGUEIRA NITÃO INÁCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Na PET No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Retroatividade, Inovação Recursal, Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa
Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Retroatividade Inovação Recursal Embargos De Declaração Preclusão Consumativa

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Parties

NERIVAL INÁCIO DE QUEIROZ

Embargante

TÂNIA MANGUEIRA NITÃO INÁCIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Na PET No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de argumento apresentado após interposição do recurso especial (inovação recursal)
  3. 3 Aplicabilidade/retroatividade do art. 28-A do CPP (ANPP) em processos com denúncia recebida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício apontado no acórdão (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade), por se tratar de matéria introduzida tardiamente que configura inovação recursal vedada por preclusão consumativa, e em face da jurisprudência do STJ no sentido de que o art. 28-A do CPP (ANPP) não é aplicável retroativamente a processos cuja denúncia já havia sido recebida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados