HC 888473 - ACORDAO

HC 888473 - ACORDAO

Reconhecendo-se a aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, que reduziu a pena para 2 anos e 6 meses (patamar inferior a 4 anos), tornou-se possível a análise, por parte do Ministério Público, da viabilidade de oferta do Acordo de Não Persecução Penal nos termos do art. 28-A do CPP; assim, determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público se manifeste sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP, sem reconhecer direito subjetivo automático do réu à proposta.

Parties
Agravante/paciente: Guilherme Neves Daichtman Roda; Órgão Ministerial (respondente): Ministério Público de Santa Catarina; Órgão Ministerial (opinante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental parcialmente provido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Tráfico Privilegiado, Enquadramento Jurídico, Excesso De Acusação
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Tráfico Privilegiado Enquadramento Jurídico Excesso De Acusação

Case Brief

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Parties

Guilherme Neves Daichtman Roda

Agravante/paciente

Ministério Público de Santa Catarina

Órgão Ministerial (respondente)

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (opinante)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do acordo de não persecução penal após alteração do enquadramento jurídico
  2. 2 aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 requisito da pena mínima cominada ser inferior a 4 anos nos termos do art. 28-A do CPP

Ratio Decidendi

Reconhecendo-se a aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, que reduziu a pena para 2 anos e 6 meses (patamar inferior a 4 anos), tornou-se possível a análise, por parte do Ministério Público, da viabilidade de oferta do Acordo de Não Persecução Penal nos termos do art. 28-A do CPP; assim, determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público se manifeste sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP, sem reconhecer direito subjetivo automático do réu à proposta.

Court Disposition

agravo regimental parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Relator.
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que o Ministério Público se manifeste sobre a possibilidade de oferta do acordo de não persecução penal.