RHC 199165 - DECISAO

RHC 199165 - DECISAO

O STJ manteve o entendimento de que a Lei n. 13.964/2019 (art. 28-A do CPP) só alcança processos anteriores à sua vigência nos quais ainda não tenha ocorrido o recebimento da denúncia; como no caso a denúncia já havia sido recebida, não há retroatividade aplicável, não há flagrante ilegalidade nem via adequada no habeas corpus, razão pela qual o recurso é conhecido em parte e desprovido quanto ao pedido de remessa ao MP e concessão do ANPP.

Parties
Denunciada: Marlene da Frota Figueira; Órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Perante O STJ
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Irretroatividade Da Lei N. 13.964/2019, Condição De Procedibilidade, Representação Da Vítima, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Irretroatividade Da Lei N. 13.964/2019 Condição De Procedibilidade Representação Da Vítima Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

Marlene da Frota Figueira

Denunciada

Ministério Público

Órgão Acusador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do art. 28-A do CPP (ANPP) a processos com denúncia já recebida
  2. 2 Adequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  3. 3 Necessidade de remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça para reavaliação do ANPP

Ratio Decidendi

O STJ manteve o entendimento de que a Lei n. 13.964/2019 (art. 28-A do CPP) só alcança processos anteriores à sua vigência nos quais ainda não tenha ocorrido o recebimento da denúncia; como no caso a denúncia já havia sido recebida, não há retroatividade aplicável, não há flagrante ilegalidade nem via adequada no habeas corpus, razão pela qual o recurso é conhecido em parte e desprovido quanto ao pedido de remessa ao MP e concessão do ANPP.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.