AREsp 2396091 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o dispositivo apontado como violado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) não ampara as teses defensivas apresentadas sobre ANPP e sobrestamento, estando dissociado da tese recursal, o que torna inviável a compreensão da controvérsia e autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF; ademais, no recurso especial é exigida a indicação correta dos dispositivos federais supostamente contrariados.

Parties
Agravante: BRUNO MIRANDA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental (por unanimidade)
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Tráfico Privilegiado, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 568 Do STJ, Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Tráfico Privilegiado Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 568 Do STJ Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

BRUNO MIRANDA NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Necessidade de conversão do julgamento em diligência para possibilitar oferta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
  3. 3 Sobr estamento do recurso em razão da pendência do HC n. 185.913/DF no STF sobre aplicação retroativa do ANPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o dispositivo apontado como violado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) não ampara as teses defensivas apresentadas sobre ANPP e sobrestamento, estando dissociado da tese recursal, o que torna inviável a compreensão da controvérsia e autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF; ademais, no recurso especial é exigida a indicação correta dos dispositivos federais supostamente contrariados.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.