RHC 189890 - DECISAO

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Havendo oferta do ANPP pelo Ministério Público que foi recusada pela defesa e posterior negativa fundamentada do Parquet em novo oferecimento por ausência dos requisitos objetivos previstos no art. 28-A do CPP (como habitualidade criminosa), não há flagrante ilegalidade e o Judiciário não pode compelir o Ministério...

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Parties
Recorrente: GILSON JOÃO PEREIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Remessa Ao Órgão Superior Do Ministério Público, Recusa Ministerial, Requisitos Objetivos Para ANPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Remessa Ao Órgão Superior Do Ministério Público Recusa Ministerial Requisitos Objetivos Para ANPP

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Parties

GILSON JOÃO PEREIRA

Recorrente

Ministério Público de Santa Catarina

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Negativa de ANPP e possibilidade de remessa ao órgão superior do Ministério Público (art. 28-A, §14, do CPP)
  2. 2 Natureza do ANPP como faculdade do Ministério Público e ausência de direito subjetivo do investigado
  3. 3 Competência do Judiciário para impor a oferta do ANPP

Ratio Decidendi

Havendo oferta do ANPP pelo Ministério Público que foi recusada pela defesa e posterior negativa fundamentada do Parquet em novo oferecimento por ausência dos requisitos objetivos previstos no art. 28-A do CPP (como habitualidade criminosa), não há flagrante ilegalidade e o Judiciário não pode compelir o Ministério Público a oferecer o acordo; assim, nega-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.