HC 901592 - DECISAO

HC 901592 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não é meio adequado para revisar decisão fundada do Ministério Público e do juízo de origem sobre a recusa do ANPP, inexistindo flagrante ilegalidade; além disso, no caso concreto a denúncia já havia sido oferecida e a gravidade dos maus-tratos (morte de dois animais)...

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Parties
Paciente: ROOSEVELT ALVES LESSA FERREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Parquet: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Habeas Corpus, Maus Tratos Contra Animais, Recusa Do Ministério Público
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Habeas Corpus Maus Tratos Contra Animais Recusa Do Ministério Público

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Parties

ROOSEVELT ALVES LESSA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Recorrido

Ministério Público Estadual

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para impugnar recusa fundamentada do Ministério Público em oferecer ANPP
  2. 2 interpretação e aplicação dos requisitos do art. 28-A do CPP para celebração do ANPP
  3. 3 possibilidade de celebração do ANPP após o oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não é meio adequado para revisar decisão fundada do Ministério Público e do juízo de origem sobre a recusa do ANPP, inexistindo flagrante ilegalidade; além disso, no caso concreto a denúncia já havia sido oferecida e a gravidade dos maus-tratos (morte de dois animais) afasta a suficiência do ANPP para reprovação e prevenção do crime, motivos pelos quais a recusa do ANPP foi considerada justificada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.