HC 923626 - DECISAO

HC 923626 - DECISAO

O pedido é indeferido liminarmente porque o Tribunal de origem não examinou a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar a matéria sem supressão de instância; além disso, a denúncia foi recebida antes da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, de sorte que o art. 28-A do CPP não se aplica ao caso, não havendo elementos suficientes para acolher o habeas corpus.

Parties
Paciente: LEO SIQUEIRA DE ISRAEL; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade De Norma Penal, Supressão De Instância, Apreciação Per Saltum
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade De Norma Penal Supressão De Instância Apreciação Per Saltum

Case Brief

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Parties

LEO SIQUEIRA DE ISRAEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal (Acordo de Não Persecução Penal)
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso especial
  3. 3 Supressão de instância pela apreciação de matéria não examinada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido é indeferido liminarmente porque o Tribunal de origem não examinou a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar a matéria sem supressão de instância; além disso, a denúncia foi recebida antes da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, de sorte que o art. 28-A do CPP não se aplica ao caso, não havendo elementos suficientes para acolher o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Intimem-se.