REsp 2130188 - DECISAO

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O acórdão recorrido foi reformado porque, nos termos da jurisprudência consolidada deste Tribunal, o acordo de não persecução penal não é aplicável quando a denúncia já foi recebida e a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias já se encerrou; assim, não se admite a retroação do art. 28-A do CPP ao caso em que a denúncia foi recebida antes da vigência da Lei nº 13.964/2019, motivo pelo qual deve ser afastada a abertura de vista ao Ministério Público Federal para oferecimento do ANPP.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Recebimento Da Denúncia, Preclusão
Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Recebimento Da Denúncia Preclusão

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 (Im)possibilidade de oferta do acordo de não persecução penal após o recebimento da denúncia
  2. 2 Retroatividade do art. 28-A do Código de Processo Penal
  3. 3 Incidência da preclusão quando já prolatada sentença condenatória

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi reformado porque, nos termos da jurisprudência consolidada deste Tribunal, o acordo de não persecução penal não é aplicável quando a denúncia já foi recebida e a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias já se encerrou; assim, não se admite a retroação do art. 28-A do CPP ao caso em que a denúncia foi recebida antes da vigência da Lei nº 13.964/2019, motivo pelo qual deve ser afastada a abertura de vista ao Ministério Público Federal para oferecimento do ANPP.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para afastar a abertura de vista ao Ministério Público Federal para exame de viabilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).
  • Publique-se.