HC 895907 - DECISAO

HC 895907 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o Ministério Público estadual, em entendimento ratificado por seu órgão superior e pelo Tribunal de origem, corretamente concluiu que não estavam preenchidos os requisitos legais para a celebração do ANPP (concurso material de infrações, apenamento mínimo superior ao previsto no art. 28-A do...

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Parties
Paciente: FRANCIELE RODRIGUES STEFON; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Habeas Corpus, Discricionariedade Do Ministério Público, Requisitos Do ANPP
Processo Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Habeas Corpus Discricionariedade Do Ministério Público Requisitos Do ANPP

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Parties

FRANCIELE RODRIGUES STEFON

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se cabe concessão do acordo de não persecução penal diante de concurso material e indícios de habitualidade
  2. 2 Se o investigado possui direito subjetivo ao ANPP
  3. 3 Se é cabível a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público quando o ANPP é recusado

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o Ministério Público estadual, em entendimento ratificado por seu órgão superior e pelo Tribunal de origem, corretamente concluiu que não estavam preenchidos os requisitos legais para a celebração do ANPP (concurso material de infrações, apenamento mínimo superior ao previsto no art. 28-A do CPP e indícios de habitualidade pela prática reiterada do crime do art. 312 c/c art. 69 do CP), e, conforme orientação desta Corte, quando faltam os requisitos legais para o ANPP não há direito subjetivo do réu nem razão para remessa ao Procurador-Geral de Justiça.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.