REsp 2000662 - DECISAO

REsp 2000662 - DECISAO

Por não existir o requisito objetivo legal para a celebração do ANPP (presença de elementos que indicam conduta criminal habitual ou reiterada), o magistrado de primeiro grau corretamente indeferiu a remessa dos autos ao órgão revisional do Ministério Público, sendo desnecessária a remessa para reexame que seria infrutífera; ademais, o ANPP não constitui direito subjetivo do investigado, motivo pelo qual se restabeleceu a decisão que recebeu a denúncia.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Recebimento Da Denúncia, Remessa Ao Órgão Revisional Do Ministério Público, Habitualidade Delitiva
Processo Penal Direito Penal Direito Tributário Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Recebimento Da Denúncia Remessa Ao Órgão Revisional Do Ministério Público Habitualidade Delitiva

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de indeferimento de remessa dos autos à instância revisora do Ministério Público em caso de recusa ministerial do ANPP
  2. 2 se o acordo de não persecução penal constitui direito subjetivo do investigado
  3. 3 aplicação do art. 28-A, § 2º, II, do CPP quanto à habitualidade delitiva

Ratio Decidendi

Por não existir o requisito objetivo legal para a celebração do ANPP (presença de elementos que indicam conduta criminal habitual ou reiterada), o magistrado de primeiro grau corretamente indeferiu a remessa dos autos ao órgão revisional do Ministério Público, sendo desnecessária a remessa para reexame que seria infrutífera; ademais, o ANPP não constitui direito subjetivo do investigado, motivo pelo qual se restabeleceu a decisão que recebeu a denúncia.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da 32ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que indeferiu o pedido de remessa dos autos ao órgão revisional do Ministério Público
  • Receber a denúncia nos termos da fundamentação