REsp 2048944 - DECISAO

REsp 2048944 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, por ausência de previsão legal e em conformidade com sua jurisprudência dominante, o Ministério Público não é obrigado a notificar previamente o investigado sobre a recusa em oferecer o acordo de não persecução penal; o ANPP não é condição de procedibilidade nem direito subjetivo do investigado, de modo que o juiz de primeiro grau não pode rejeitar a denúncia apenas pela ausência dessa intimação, devendo apreciar a admissibilidade da denúncia e, se recebida, possibilitar ao acusado, na citação e na resposta à acusação, requerer a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público conforme art. 28 e art. 28-A, § 14, do CPP.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; autos retornem ao juízo de primeiro grau para que decida acerca do recebimento da denúncia sem exigir intimação prévia do Ministério Público sobre o ANPP.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Intimação Do Investigado, Rejeição Da Denúncia
Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Intimação Do Investigado Rejeição Da Denúncia

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Há obrigação legal do Ministério Público de notificar o investigado sobre a recusa em oferecer o acordo de não persecução penal?
  2. 2 O não oferecimento do acordo de não persecução penal constitui condição de procedibilidade que autoriza a rejeição da denúncia?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, por ausência de previsão legal e em conformidade com sua jurisprudência dominante, o Ministério Público não é obrigado a notificar previamente o investigado sobre a recusa em oferecer o acordo de não persecução penal; o ANPP não é condição de procedibilidade nem direito subjetivo do investigado, de modo que o juiz de primeiro grau não pode rejeitar a denúncia apenas pela ausência dessa intimação, devendo apreciar a admissibilidade da denúncia e, se recebida, possibilitar ao acusado, na citação e na resposta à acusação, requerer a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público conforme art. 28 e art. 28-A, § 14, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; autos retornem ao juízo de primeiro grau para que decida acerca do recebimento da denúncia sem exigir intimação prévia do Ministério Público sobre o ANPP.

Orders

  • Conheço do recurso e dou-lhe provimento
  • Casso o acórdão recorrido