REsp 2007178 - DECISAO

REsp 2007178 - DECISAO

O recurso foi rejeitado porque a interpretação literal do art. 28-A, IV, do CPP atribui ao juízo da execução a competência para indicar a entidade destinatária da prestação pecuniária do ANPP, entendimento que foi corroborado pela jurisprudência do STJ e pela declaração de constitucionalidade do dispositivo pelo STF na ADI 6.305/DF.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Prestação Pecuniária, Competência Do Juízo Da Execução, Constitucionalidade Do Art. 28 a, IV, Do CPP
Processo Penal Direito Constitucional Acordo De Não Persecução Penal Prestação Pecuniária Competência Do Juízo Da Execução Constitucionalidade Do Art. 28 A, Iv, Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se é vedado ao juiz alterar a destinação dos valores propostas no acordo de não persecução penal
  2. 2 Se compete ao juízo da execução indicar a entidade destinatária da prestação pecuniária prevista no art. 28-A, IV, do CPP
  3. 3 Constitucionalidade do art. 28-A, IV, do CPP

Ratio Decidendi

O recurso foi rejeitado porque a interpretação literal do art. 28-A, IV, do CPP atribui ao juízo da execução a competência para indicar a entidade destinatária da prestação pecuniária do ANPP, entendimento que foi corroborado pela jurisprudência do STJ e pela declaração de constitucionalidade do dispositivo pelo STF na ADI 6.305/DF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial