REsp 2131961 - DECISAO

REsp 2131961 - DECISAO

O recurso especial foi provido com fundamento de que o art. 28-A do CPP não impõe que a confissão ocorra no inquérito e que, diante da ausência de proposta de ANPP, deve ser oportunizada ao Ministério Público a manifestação fundamentada sobre o interesse em celebrar o acordo, assegurando-se, se necessário, a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público (art. 28-A, §14, CPP).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Recorrido: WENDER DOS SANTOS SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Tribunal Superior (provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Remessa Ao Órgão De Revisão Do Ministério Público, Admissibilidade Da Denúncia, Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Remessa Ao Órgão De Revisão Do Ministério Público Admissibilidade Da Denúncia Justa Causa

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

WENDER DOS SANTOS SOUSA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Tribunal Superior (provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o Ministério Público tem o dever de fundamentar idoneamente a não proposição do ANPP
  2. 2 Se a confissão do investigado no inquérito é requisito obrigatório para a celebração do ANPP
  3. 3 Se, havendo ausência de proposta de ANPP, deve haver remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público (art. 28-A, §14, CPP)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com fundamento de que o art. 28-A do CPP não impõe que a confissão ocorra no inquérito e que, diante da ausência de proposta de ANPP, deve ser oportunizada ao Ministério Público a manifestação fundamentada sobre o interesse em celebrar o acordo, assegurando-se, se necessário, a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público (art. 28-A, §14, CPP).

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determino a remessa dos autos à origem para que o Ministério Público do Estado se manifeste, de forma fundamentada, acerca do interesse ou não em celebrar acordo de não persecução penal.
  • Asseguro ao recorrente o direito de remessa dos autos a órgão superior do Ministério Público caso o juízo de piso não concorde com a justificativa apresentada.