HC 777277 - DECISAO

HC 777277 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, havia flagrante ilegalidade apta a justificar atuação de ofício do Tribunal: o paciente não foi intimado pessoalmente para iniciar o cumprimento do ANPP porque a advogada intimada declarou que não mais o representava, razão pela qual a declaração de descumprimento do acordo foi anulada e determinada nova intimação pessoal para início do cumprimento do ANPP.

Parties
Paciente: NELSON DO AMARAL; Parte Acusadora: Ministério Público; Defesa: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pela Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para anular a decisão que declarou o descumprimento do ANPP e determinar a intimação pessoal do paciente para iniciar o cumprimento do acordo
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, ANPP, Intimação Pessoal, Rescisão Do ANPP, Cabimento Do Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal ANPP Intimação Pessoal Rescisão Do ANPP Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

NELSON DO AMARAL

Paciente

Ministério Público

Parte Acusadora

Defensoria Pública

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pela Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade por ausência de intimação pessoal para início do cumprimento do ANPP
  3. 3 descumprimento de condições do ANPP (pagamento de multa, comunicação de mudança de endereço)

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, havia flagrante ilegalidade apta a justificar atuação de ofício do Tribunal: o paciente não foi intimado pessoalmente para iniciar o cumprimento do ANPP porque a advogada intimada declarou que não mais o representava, razão pela qual a declaração de descumprimento do acordo foi anulada e determinada nova intimação pessoal para início do cumprimento do ANPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para anular a decisão que declarou o descumprimento do ANPP e determinar a intimação pessoal do paciente para iniciar o cumprimento do acordo

Orders

  • Anular a decisão que declarou o descumprimento do ANPP pelo paciente
  • Determinar a intimação pessoal do paciente para iniciar o cumprimento do acordo