REsp 2150145 - DECISAO

REsp 2150145 - DECISAO

Como a denúncia havia sido recebida em 13/03/2019, antes da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, não se admite a retroatividade do art. 28-A do CPP para permitir o acordo de não persecução penal na hipótese; sendo ainda mais vedada quando a prestação jurisdicional ordinária se exauriu com sentença condenatória confirmada em segunda instância, o recurso especial foi provido para afastar a possibilidade de oferecimento do ANPP.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Retroatividade, Recebimento Da Denúncia, Tema Repetitivo 1098
PENAL PROCESSO PENAL Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Retroatividade Recebimento Da Denúncia Tema Repetitivo 1098

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade do art. 28-A do Código de Processo Penal
  2. 2 Admissibilidade do acordo de não persecução penal (ANPP) após o recebimento da denúncia
  3. 3 Controle judicial da recusa do Ministério Público em oferecer ANPP

Ratio Decidendi

Como a denúncia havia sido recebida em 13/03/2019, antes da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, não se admite a retroatividade do art. 28-A do CPP para permitir o acordo de não persecução penal na hipótese; sendo ainda mais vedada quando a prestação jurisdicional ordinária se exauriu com sentença condenatória confirmada em segunda instância, o recurso especial foi provido para afastar a possibilidade de oferecimento do ANPP.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal (ANPP).
  • Publique-se e intimem-se.