HC 857329 - DECISAO

HC 857329 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a denúncia foi recebida em 19/12/2014, antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, de modo que o art. 28-A do CPP (ANPP) não se aplica ao caso; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso ordinário, exceto em hipótese de ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: EDSON JULIO MARQUES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Recebimento Da Denúncia, Sursis Processual, Receptação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Recebimento Da Denúncia Sursis Processual Receptação

Case Brief

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Parties

EDSON JULIO MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP) a processos com denúncia recebida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Possibilidade de aplicação do ANPP após existência de condenação ainda impugnável
  3. 3 Utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a denúncia foi recebida em 19/12/2014, antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, de modo que o art. 28-A do CPP (ANPP) não se aplica ao caso; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso ordinário, exceto em hipótese de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.